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  Decreto 803/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 473, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/2017

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Decreto473/2017 24/01/2017Torna sem efeito
Decreto473/2017 24/01/2017Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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