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  Decreto 8.239/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 7974, DE 1º DE JULHO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2016

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Decreto7.974/2016 01/06/2016Torna sem efeito
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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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