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  Decreto 8.240/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 8225, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto8.225/2016 15/09/2016Altera Art. 1º e Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.225/2016 15/09/2016Menciona
Decreto8.225/2016 15/09/2016Menciona

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