Melhore sua busca

  Decreto 8.225/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PARA FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 31/08/2016 E DA 6ª PARCELA DO IPTU, NO MÊS DE SETEMBRO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.240/2016 20/09/2016Menciona
Decreto8.240/2016 20/09/2016Menciona
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Menciona
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.240/2016 20/09/2016Altera Art. 1º e Art. 2º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.