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  Decreto 8.257/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.487/2016 12/12/2016Menciona
Decreto8.487/2016 12/12/2016Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.487/2016 12/12/2016AlteraArt.10; Art.11 § 3º
Decreto8.487/2016 12/12/2016IncluiParágrafo 4º e 5º
Decreto8.285/2016 10/10/2016Menciona
Decreto8.285/2016 10/10/2016Menciona
Decreto8.284/2016 10/10/2016Menciona
Decreto8.284/2016 10/10/2016Menciona

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