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  Decreto 8.487/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8257/2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto8.257/2016 30/09/2016IncluiParágrafo 4º e 5º
Decreto8.257/2016 30/09/2016AlteraArt.10; Art.11 § 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.257/2016 30/09/2016Menciona
Decreto8.257/2016 30/09/2016Menciona

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