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  Decreto 8.298/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 8276, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2016

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Decreto8.276/2016 07/10/2016Torna sem efeito
Decreto8.276/2016 07/10/2016Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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