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  Decreto 8.456/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2016

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 181 a 183
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