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  Decreto 8.459/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 6517/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2016

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto6.517/2015 27/08/2015IncluiParágrafo único do art.2º
Decreto6.517/2015 27/08/2015AlteraParágrafo único do art. 1º
Decreto6.517/2015 27/08/2015AlteraRed.do art. 2º "registro integrado"

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