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  Decreto 6.517/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO E BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO, CONFORME ARTIGOS 356 A 361 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.833/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011RegulamentaArt 356 a 361
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.459/2016 29/11/2016AlteraParágrafo único do art. 1º
Decreto8.459/2016 29/11/2016AlteraRed.do art. 2º "registro integrado"
Decreto8.459/2016 29/11/2016IncluiParágrafo único do art.2º

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