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  Decreto 8.489/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 5592, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2016

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Decreto5.592/2015 09/02/2015Revoga
Decreto5.592/2015 09/02/2015Revoga
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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