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  Decreto 1.474/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA AS DENOMINAÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COM PRERROGATIVA DE AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA E DE JUNTA RECURSAL DE AUTOS DE INFRAÇÕES SANITÁRIAS INSTITUÍDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.915/2005 (CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DA SERRA).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2017

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Decreto8.032/2016 15/07/2016Menciona
Decreto8.032/2016 15/07/2016Menciona
Lei Ordinária2.915/2005 23/12/2005Mencionaarts. 73 e 74
Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000MencionaEstrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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