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  Decreto 1.486/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1469, DE 7 DE JULHO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2017

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto1.469/2017 07/07/2017Alteraart. 1º

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