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  Decreto 1.469/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DO DECRETO N° 2377/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto2.377/2013 25/03/2013Alteraart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.486/2017 18/06/2017Alteraart. 1º

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