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  Decreto 1.493/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.388/2015 13/08/2015MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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