Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO E USO DE POÇOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E PARA A DESTINAÇÃO DE EFLUENTES SANITÁRIOS GERADOS POR ESTABELECIMENTOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PARTICULARES, INSTALADOS NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO INSTITUI A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 113, 116 E 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.199/1999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.