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  Decreto 5.837/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA A TABELA I DO ANEXO II DO DECRETO Nº 5575/2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.753/2014 20/02/2014Revoga
Decreto5.575/2015 06/02/2015Menciona
Decreto4.310/2014 23/05/2014Menciona
Decreto3.729/2014 18/02/2014Menciona
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003Menciona
Lei Ordinária2.199/1999 01/01/1999Menciona
Lei Ordinária2.199/1999 01/01/1999MencionaArtigos 113, 116, e 118
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto5.575/2015 06/02/2015AlteraA tabela 1 contida no anexo II

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