Ementa: REGULAMENTA ATOS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES INSTALADAS OU A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DA SERRA, REVOGA OS DECRETOS NºS 1.163, DE 24 DE JULHO DE 2001, 6.288, DE 03 DE AGOSTO DE 2004, 7.983 E 7.984, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.