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Decreto 1.480/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nº 3.721, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, Nº 3.729, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 E Nº 4497, DE 10 DE JULHO DE 2014, QUE TRATA DAS ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E A DISPENSA DE LICENCIAMENTO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 14/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	3.729/2014	18/02/2014	Revoga	Modelo I do Anexo II; Incisos 1º e 2º do Art. 68
Decreto	4.497/2014	10/07/2014	Menciona
Decreto	4.497/2014	10/07/2014	Menciona	Anexo I
Decreto	4.497/2014	10/07/2014	Menciona
Decreto	3.729/2014	18/02/2014	Menciona
Decreto	3.729/2014	18/02/2014	Menciona
Decreto	3.721/2014	17/02/2014	Menciona
Decreto	3.721/2014	17/02/2014	Menciona
Lei Ordinária	2.199/1999	01/01/1999	Menciona	art. 176, parágrafo 1º
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Art. 72, inciso V
Decreto	3.721/2014	17/02/2014	Inclui	§8º ao art. 5º
Decreto	3.729/2014	18/02/2014	Altera	Modelo 4 do Anexo II; Modelo 5 do Anexo II; Art. 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	2.512/2018	17/04/2018	Revoga Totalmente
Decreto	2.512/2018	17/04/2018	Revoga Totalmente

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