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  Decreto 3.721/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E À DISPENSA DE LICENCIAMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, DEFINE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/02/2014

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Decreto2.512/2018 17/04/2018Revoga Totalmente
Decreto2.512/2018 17/04/2018Revoga Totalmente
Decreto1.480/2017 14/07/2017Menciona
Decreto1.480/2017 14/07/2017Inclui §8º ao art. 5º
Decreto1.480/2017 14/07/2017Menciona

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