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  Decreto 4.131/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.074/2015 19/05/2015Revoga

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