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  Lei Ordinária 4.453/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.135/2014, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.888/2005 01/01/2005Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.888/2005 01/01/2005Revoga Totalmente
Decreto4.153/2014 30/04/2014IncluiArts. 27-A, 27-B, 27-C, 27-D, 27-E, 27-F, 27-G, 27-H e 27-I; Inciso III e § 2º do art. 28; Seção III; Arts. 28-A, 28-B, 28-C, 28-D, 28-E, 28-F e 28-G
Decreto4.153/2014 30/04/2014AlteraNomenclatura do Cáp. II; Inciso III do art. 24; Nomenclarura da Seção II; Caput e parágrafo único do art. 28; Transforma parágrafo único em § 1º; Seção III passa a ser seção IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.769/2018 06/02/2018Menciona
Lei Ordinária4.769/2018 06/02/2018Menciona
Decreto7.793/2016 02/06/2016Menciona
Decreto7.793/2016 02/06/2016Menciona

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