Ementa: APROVA NORMAS DE PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL, SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, SISTEMA DE TRANSPORTES, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS, SISTEMAS DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS, SISTEMA DE BEM-ESTAR SOCIAL, SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS, SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SISTEMA JURÍDICO, SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA, SISTEMA DE EDUCAÇÃO, SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA, SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SISTEMA DE DEFESA SOCIAL, SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO, SISTEMA DE CONTABILIDADE, SISTEMA DE TRIBUTOS, SISTEMA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SISTEMA DE HABITAÇÃO, SISTEMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER, SISTEMA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, SISTEMA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA E SISTEMA DE AGRICULTURA, AGROTURISMO, AQUICULTURA E PESCA.