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  Lei Ordinária 4.512/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2016

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.150/2013 16/12/2013MencionaPPA
Lei Ordinária1.788/1994 25/08/1994Menciona
Lei Ordinária1.788/1994 25/08/1994Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.758/2017 26/09/2017Mencionaart. 9º
Decreto1.736/2017 20/09/2017Mencionaart. 9º
Decreto1.331/2017 26/05/2017Mencionaart. 9º
Lei Ordinária4.598/2017 01/01/2017Mencionaanexo I
Lei Ordinária4.593/2016 19/12/2016MencionaLDO

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