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Lei Ordinária 4.593/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/12/2016

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.512/2016	05/05/2016	Menciona	LDO

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	2.045/2017	28/12/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.025/2017	22/12/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.021/2017	21/12/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	2.020/2017	21/12/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	2.004/2017	19/12/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	2.002/2017	19/12/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	1.997/2017	14/12/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.978/2017	06/12/2017	Menciona
Decreto	1.978/2017	06/12/2017	Menciona
Decreto	1.967/2017	30/11/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	1.961/2017	29/11/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	1.943/2017	27/11/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	1.942/2017	24/11/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	1.903/2017	17/11/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	1.885/2017	09/11/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.868/2017	06/11/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.867/2017	06/11/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.841/2017	30/10/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	1.828/2017	23/10/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.805/2017	17/10/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	1.775/2017	02/10/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.759/2017	27/09/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.758/2017	26/09/2017	Menciona	inciso II do art. 9º; Art. 12
Decreto	1.750/2017	25/09/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.748/2017	22/09/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.736/2017	20/09/2017	Menciona	inciso III do art. 9º
Decreto	1.706/2017	13/09/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.639/2017	30/08/2017	Menciona	Orçamento vigente
Decreto	1.635/2017	28/08/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	1.617/2017	22/08/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.580/2017	14/08/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.560/2017	07/08/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.545/2017	01/08/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.536/2017	28/07/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	1.506/2017	25/07/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.485/2017	17/07/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	1.375/2017	09/07/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.464/2017	06/07/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.439/2017	04/07/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.351/2017	01/07/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.416/2017	26/06/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.411/2017	22/06/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.497/2017	21/06/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.479/2017	13/06/2017	Menciona	artigo 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.478/2017	12/06/2017	Menciona	artigo 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.331/2017	26/05/2017	Menciona	inciso III do art. 9º; Orçamento vigente
Decreto	1.287/2017	22/05/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.270/2017	18/05/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.262/2017	16/05/2017	Menciona	artigo 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.254/2017	12/05/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.237/2017	10/05/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.227/2017	09/05/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; orçamento vigente
Decreto	1.191/2017	02/05/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	1.171/2017	27/04/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; Orçamento vigente
Decreto	1.153/2017	26/04/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; Orçamento vigente
Decreto	1.141/2017	19/04/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; Orçamento vigente
Decreto	1.111/2017	10/04/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; Orçamento vigente
Decreto	1.071/2017	04/04/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	1.054/2017	30/03/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; Orçamento vigente
Decreto	1.037/2017	23/03/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; Orçamento vigente
Decreto	1.003/2017	20/03/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; Orçamento vigente
Decreto	974/2017	15/03/2017	Menciona	art. 9º, inciso I; Orçamento vigente
Decreto	878/2017	03/03/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	794/2017	21/02/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	586/2017	30/01/2017	Menciona	art. 9º, inciso I
Decreto	8.509/2016	29/12/2016	Menciona
Decreto	8.509/2016	29/12/2016	Menciona

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