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  Decreto 6.840/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.913/2018 31/07/2018Menciona
Decreto2.913/2018 31/07/2018Menciona
Decreto2.498/2018 13/04/2018Menciona
Decreto2.498/2018 13/04/2018Menciona
Decreto1.563/2017 08/08/2017Menciona
Decreto1.563/2017 08/08/2017Menciona
Decreto1.457/2017 05/06/2017Menciona
Decreto1.457/2017 05/06/2017Menciona
Decreto815/2017 21/02/2017Menciona
Decreto815/2017 21/02/2017Menciona
Decreto8.236/2016 19/09/2016Menciona
Decreto8.236/2016 19/09/2016Menciona
Decreto6.423/2015 20/06/2015Menciona
Decreto7.286/2012 05/06/2012AlteraArt. 2º, Parágrafo 1º; Conselho de Alimentação Escolar

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