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  Lei Ordinária 1.977/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 864/83, DE 22/04/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária864/1983 22/11/1983RevogaArtigo 8º
Lei Ordinária864/1983 22/11/1983MencionaConselho Municipal de Recursos Fiscais
Lei Ordinária864/1983 22/11/1983Incluiinciso III ao artigo 7º
Lei Ordinária864/1983 22/11/1983AlteraArtigo 3º, o inciso I do artigo 5º, e o artigo 6º; artigo 7º e seus incisos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.539/2022 06/07/2022Revoga Totalmente

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