Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.520, DE 05 DE JUNHO DE 2002.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.686/2015 23/10/2015Menciona
Decreto6.178/2015 15/07/2015Menciona
Decreto5.514/2015 02/02/2015Menciona
Decreto8.241/2012 03/12/2012Menciona
Decreto8.241/2012 03/12/2012Menciona

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