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  Decreto 3.043/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 127 DA LEI Nº 2.360/2001 E DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DESTE EXECUTIVO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/08/2013

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Decreto4.278/2023 06/03/2023Revoga Totalmente

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