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  Decreto 1.727/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE COMPENSAÇÕES E TRANSAÇÕES COM PESSOAS JURÍDICAS INADIMPLENTES COM A MUNICIPALIDADE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.671/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.280/2018 27/02/2018Menciona
Decreto2.280/2018 27/02/2018Menciona
Decreto1.964/2017 29/11/2017Menciona
Decreto1.964/2017 29/11/2017Menciona

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