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  Decreto 1.743/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DEMITE SERVIDOR ESTATUTÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2017

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Menciona art. 158, incisos I, II, III, V, IX, X, XIV e XVII; art. 159, incisos XI e XIV; art. 175, incisos III e XII; art. 177, § 2º, inciso III
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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