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  Decreto 1.787/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.522/2018 19/04/2018AlteraArt. 3º

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