Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VITÓRIA E A COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO, RELATIVO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.392/2001 30/05/2001Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003MencionaArt. 257

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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