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  Lei Ordinária 2.685/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REDUÇÃO DE JUROS DE MORA E DE MULTAS NOS DÉBITOS QUE VIEREM A SER QUITADOS EM PARCELA ÚNICA, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2004

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Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003Menciona§ 1º, alíneas “a” e “b” do art. 400

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