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  Lei Ordinária 2.643/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4°, 5°, 7° E 8° DA LEI N°2.612, DE 20 DE MAIO DE 2003.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 04/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.612/2003 01/01/2003IncluiArt. 4º, §2º; Art. 8º, § 2º
Lei Ordinária2.612/2003 01/01/2003AlteraParágrafo Único renumerado para § 1º; Parágrafo Único renumerado para § 1º ; ncisos II, II e IV do art. 5º; Art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.816/2005 22/07/2005Revoga Totalmente

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