Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI’S, JUNTO À SECRETARIA À QUAL ESTEJAM VINCULADAS AS ATIVIDADES TRANSITO, REVOGA AS LEIS N°.S 2612/2003 E 2643/2003 E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2005