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  Lei Ordinária 2.473/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXAME DE DNA EM FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2002

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Lei Ordinária2.614/2003 02/07/2003Altera§ 1º do art. 1º

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