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  Lei Ordinária 2.488/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ARTIGO 70, § 1° DO ARTIGO 72 E ARTIGO 110 DA LEI N°2406, DE 24 DE JULHO DE 2001.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 24/01/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.406/2001 23/07/2001Altera§1º do art. 70; § 1º, do art. 72; Art. 110

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Revoga Totalmente

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