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  Lei Ordinária 2.463/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EDIFICADAS SEM LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 19/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.100/1998 01/01/1998MencionaArt. 67
Lei Ordinária1.947/1996 20/12/1996MencionaCódigo de Obras

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.639/2004 15/01/2004Revoga Totalmente

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