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  Decreto 5.413/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O VALOR DA PREVISÃO DE “DESPESAS COM CARTÓRIO”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.295/2013 30/10/2013Menciona
Decreto2.878/2013 09/06/2013Menciona
Decreto6.038/2004 05/07/2004Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto1.210/2005 12/04/2005AlteraAltera o valor da previsão de " despesas com cartório"

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