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  Decreto 5.436/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 5353, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/01/2015

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Decreto5.353/2014 11/12/2014Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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