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Lei Ordinária 3.205/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 42 E 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 2157, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Tornado sem Efeito

Data do Ato: 21/12/2007

Observação

ALTERA OS ARTIGOS 42 E 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 2157, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.626/1992	04/09/1992	Menciona
Lei Ordinária	2.157/1998	01/01/1998	Altera	artigo 4Âº; artigo 6Âº

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.448/2009	28/09/2009	Menciona	art. 2Âº
Lei Ordinária	3.448/2009	28/09/2009	Menciona

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