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  Decreto 5.517/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 5º AO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.281/2014, QUE INSTITUIU O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FMT.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/2015

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Lei Ordinária4.281/2014 14/10/2014RegulamentaArtigo 5º ao 9º ( ementa)
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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