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  Lei Ordinária 2.245/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 2006, DE 03/11/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 17/12/1999

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Lei Ordinária2.468/2001 14/12/2001RevogaArt. 3º
Lei Ordinária2.461/2001 05/12/2001Revoga Totalmente

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