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  Decreto 5.863/2015 ATO ORIGINAL

Ementa:  ALTERA ITEM DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1210/2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2015

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto1.210/2005 12/04/2005AlteraArtigo 1º

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