Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.196/2014, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA, PARA OS IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS PELOS DESASTRES OCASIONADOS PELAS CHUVAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.