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  Decreto 6.297/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 5.375, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2015

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto5.375/2014 22/12/2014AlteraArtigo 2º

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