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  Lei Ordinária 2.086/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 102 DA LEI N° 778/81.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária778/1981 01/01/1981Alteraart. 104

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Lei Ordinária2.406/2001 23/07/2001Menciona

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