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  Decreto 6.593/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 6575, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2015

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Decreto6.575/2015 14/09/2015Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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