Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ASSESSORIA MILITAR PARA A GUARDA E PROTEÇÃO DO PRÉDIO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA, MANUTENÇÃO DA ORDEM, SEGURANÇA DO PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, DE SEUS AUXILIARES DIRETOS E RESPECTIVOS SERVIDORES, QUANDO ESTIVEREM NO RECINTO DOS PRÉDIOS OU A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.